O avanço das políticas públicas para garantir direitos para o sexo feminino

As iniciativas visam minimizar a desigualdade de gênero e romper preconceitos

Jornalista Daniela Brito

As políticas públicas são ações, programas e iniciativas que visam fazer valer os direitos da população. Para a mulher não é diferente. Quando voltadas para o sexo feminino, as políticas públicas tentam de alguma forma minimizar as desigualdades de gêneros e diminuir o preconceito entre homens e mulheres. E não é para menos. Segundo estimativas da ONU (Organização das Nações Unidas), o mundo conseguirá atingir a igualdade de gênero somente daqui há 300 anos. 

Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) aponta que as mulheres são a maioria da população (51,1%), porém, ganham cerca de 20% menos do que os homens no Brasil. E o mais grave: a diferença segue nesse patamar até mesmo quando são trabalhadores do mesmo perfil de escolaridade e idade e na mesma categoria de ocupação. Daí a necessidade de se implementar políticas públicas voltadas para as mulheres, principalmente para que estas mulheres possam competir em nível de igualdade com os homens. 

Um avanço significativo é o retorno do Ministério das Mulheres, em 2023. A ministra Cida Gonçalves tem o desafio de fortalecer a atuação do governo nos diversos temas relacionados às políticas públicas para as mulheres, que vão desde buscar propostas contra o assédio sexual e o assédio moral no mundo do trabalho até coibir o estupro e o feminicídio no país. Com esse objetivo, as mulheres já conseguiram, este ano, uma vitória em relação a equiparação salarial. Isso porque a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei, (n. º 1085/23) do Governo Lula, que determina o pagamento de salários iguais para homens e mulheres que exercem a mesma função. A nova legislação, que ainda deve passar pelo Senado Federal, vai alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e definir a obrigatoriedade da igualdade salarial estabelecendo mecanismos de transparência e de remuneração que devem ser seguidos pelas empresas. Além disso, a lei determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas. 

A Lei Maria da Penha, criada em 2006, é um grande avanço nas políticas públicas pois trouxe mais segurança para o sexo feminino e tem sido essencial na tentativa de estancar este tipo de problema social. O combate a violência contra a mulher, em nível estadual, tem sido muito eficaz. Em Minas Gerais existe o monitoramento de agressores punidos pela Lei Maria da Penha. A ação é coordenada pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Em março de 2023, 625 agressores e 248 vítimas eram monitorados.   Os agressores utilizam uma tornozeleira eletrônica enquanto as vítimas portam um aparelho semelhante a um celular. Tudo é monitorado por policiais penais. Em caso de risco, a PMMG é acionada e pode rastrear a localização do agressor e, ao mesmo tempo, faz contato com a mulher. O objetivo é garantir a segurança das vítimas e evitar novas agressões. 

Com vistas à segurança da mulher, a PMMG também desenvolve outra política pública visando levar atendimento mais humanizado à mulher em situação de violência doméstica e familiar. A Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica (PPVD) foi criado em 2010 e está presente em 128 cidades mineiras, inclusive Uberaba. O serviço é composto com uma guarnição qualificada e treinada dando proteção à vítima e garantindo o seu encaminhamento aos demais órgãos da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. 

Uma grande iniciativa é o disque denúncia 181. Agressões contra mulheres podem ser feitas desse canal de comunicação, coordenado pela Sejusp. Através do telefonema, há o anonimato garantido, qualquer cidadão pode ajudar as forças de segurança na redução e inibição de atos de violência contra a mulher. O Governo de Minas Gerais também demonstra preocupação com a implementação de políticas públicas para as mulheres. Entre as ações estão o autocuidado, promoção à saúde e de prevenção de agravos e doenças, diagnóstico, tratamento e reabilitação. Os serviços são oferecidos pelo SUS (Sistema Único de Saúde). 

Em Uberaba, a busca por políticas públicas para a mulher ganha voz. Graduada em Direito e História e Mestre em História Política, a vereadora Rochelle Gutierrez Bazaga contribui diretamente para a implantação de novos programas e ações para a defesa dos direitos da mulher. De acordo com ela, a luta pela igualdade é um dos principais motivos para a construção de políticas públicas para as mulheres. “Nós somos muitas na sociedade, mas poucas nos espaços de poder”, diz. 

Para ela, a representatividade feminina, ainda pouca, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, dificulta e muito, a implementação de iniciativas em prol do sexo feminino. “Em 203 anos de história tivemos nove mulheres vereadoras. Essa diferença mostra que ainda há um caminho longo a ser percorrido. Quanto mais mulheres tivermos nestes espaços, mais nossas pautas serão levadas para discussão, e mais próximos estaremos da igualdade enquanto sociedade”, coloca. 

Dentre as principais políticas públicas implementadas no município com a participação direta da vereadora estão a Lei do Sinal Vermelho, de combate à violência contra a mulher, que, com apenas um X na mão, é possível denunciar o agressor, de forma discreta e segura; a Lei de Combate à Violência Obstétrica e a Lei da Dignidade Menstrual. Ainda prestes a ser levado para votação a Lei da Entrega Legal que permite a entrega, garantida por lei federal, de bebês para adoção, para as mães que optarem por este processo durante a gravidez ou após o nascimento. 

Desde o início da gestão, a prefeita Elisa Araújo atua para implementar várias ações e projetos que visam garantir direitos como saúde, educação, trabalho e segurança, assim como a promoção da igualdade e respeito às mulheres. “Essas medidas também buscam assegurar a autonomia da mulher, dar a elas poder de decisão sobre suas vidas, bem como possibilitar uma participação ativa em comunidade”, afirma. 

O município ainda investe na geração de emprego e renda para as mulheres, por meio de ações como o projeto “Ela nos Negócios” - feira de empreendedorismo feminino que em duas edições registrou mais de R$ 33 mil em vendas e prospecção de negócios. Uberaba também oferece capacitação profissional. A Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres oferece vagas gratuitas para formação profissional em diversas áreas. Na saúde também não é diferente. Nos últimos dois anos foram realizados quarenta mil exames papanicolau, nove mil mamografias e mais de dez mil atendimentos no Centro de Atendimento Integral à Saúde da Mulher (Caism).  

Em relação a violência doméstica, Elisa Araújo ressalta que pela primeira vez, a cidade financia vagas em unidade de acolhimento institucional para a vítima de violência doméstica e filhos. “À medida que faz parte do conjunto de ações para fortalecer a rede de proteção às mulheres”, comenta.   

Além disso, a prefeita ressalta que, no âmbito do serviço público, 63% dos cargos de chefias na PMU são ocupados por mulheres, que correspondem a 75% das servidoras de toda administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Tal medida mostra a capacidade feminina para cargos, antes ocupados majoritariamente por homens. 

Embora haja avanços, a caminhada ainda é longa e desafiadora. Recentemente, a OAB Uberaba criou a Comissão de Enfrentamento a Violência Doméstica. Presidida pela advogada Monalisa da Silva Raimundo, a comissão tem como missão social promover o apoio às mulheres vítimas de violência doméstica, bem como estreitar os laços com o Poder Judiciário e também promover a sororidade e o empoderamento feminino, além de combater a misoginia e a violência de todas as formas.  

Enquanto uma profissional que atua com perspectiva de gênero, Monalisa Silva Raimundo está sempre abordando assuntos que tocam a vivência de outras mulheres.  Isso faz com que estas, além de se sentirem representadas, se fortaleçam. Ao levar esse conhecimento e essa atuação para a sociedade, ela acredita que as mulheres aprendem a enfrentar situações que antes não sabiam nomear. “Enfim passam a ser protagonistas das suas vidas, mostram que também são indivíduos com prerrogativas e direitos e vão alterando aos poucos o cenário misógino da nossa sociedade”, explica. 

Para a advogada, são inúmeros os desafios na busca por igualdade de gênero, mas o maior deles e aquele que permeia os demais - é o de serem ouvidas. “As instituições, assim como a sociedade, tentam silenciar as mulheres o tempo todo. É um mecanismo para deslegitimar, enfraquecer e diminuir nossas queixas, para assim paralisar qualquer alteração no paradigma patriarcal”, coloca.  Para Monalisa Silva Raimundo, a implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres solidifica os direitos já conquistados além de dar suporte para a conquista de novos. Segundo ela, basta uma crise institucional ou um governo despreparado para esses direitos serem questionados. 

“Para alcançarmos a igualdade de gênero ainda temos um longo caminho, mas a garantia de direitos vai nos dar uma ferramenta legal para enfrentar os percalços no meio dele”, finaliza a advogada.

Monalisa da Silva Raimundo

Vereadora Rochelle Gutierrez Bazaga